O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o -FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele \u00e9 constitu\u00eddo de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregadorefetua o primeiro dep\u00f3sito. O saldo da conta vinculada \u00e9 formado pelos dep\u00f3sitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do sal\u00e1rio pago ao empregado, acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/p>\n
Com o FGTS,o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrim\u00f4nio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria ou da aposentadoria e em situa\u00e7\u00f5es de dificuldades, que podem ocorrer com a demiss\u00e3o sem justa causa ou em caso de algumas doen\u00e7as graves.<\/p>\n
H\u00e1 muito tempo estava pacificado na jurisprud\u00eancia, inclusive sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que o prazo prescricional aplic\u00e1vel para cobran\u00e7a de valores n\u00e3o depositados no FGTSera de 30 anos.Isso significa que odireito de reclamar contra o n\u00e3o recolhimento do FGTS poderia ocorrer pelos \u00faltimos30 anos, observado o prazo de dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato de trabalho.<\/p>\n
\u00c0 t\u00edtulo de exemplo: Se o empregado foi contratadono ano de1980 e dispensado em 2012, at\u00e92014 ele poderia promover a medida judicial competente para quea empresa efetuasse orecolhimentodo FGTS dos \u00faltimos 30 anos, ou seja, desde 1982.<\/p>\n
Ocorre que no dia 11\/11\/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou esse entendimento, pois passou a reconhecer que, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o prazo trintenal se tornou inconstitucional.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o FGTS \u00e9 um direito garantido pelo inciso III do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o artigo que define os direitos dos trabalhadores. E por ser um cr\u00e9dito resultante de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, deve obedecer \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos, assim como osdemais direitos trabalhistas.<\/p>\n
Com a repercuss\u00e3o geral reconhecida, adecis\u00e3oda Suprema Cortepoderia ocasionaruma imensa confus\u00e3oem raz\u00e3o das in\u00fameras a\u00e7\u00f5es que tramitam no judici\u00e1rio discutindo o tema. Assim, ficou estipulado que os direitos do FGTS existentes at\u00e9 a data do julgamento continuam sob o manto do prazo trintenal, enquantoqueos demais ter\u00e3o o menor prazo prescricional: ou 30 anos antes da demiss\u00e3o ou cinco, o que encerrarprimeiro.<\/p>\n
Mariana Arteiro Gargiulo O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o -FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele \u00e9 constitu\u00eddo de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregadorefetua o primeiro dep\u00f3sito. O saldo da conta vinculada \u00e9 formado pelos dep\u00f3sitos mensais efetivados pelo empregador, … Continue reading Supremo altera prazo de cobran\u00e7a do FGTS<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11870,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-1437","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.advocaciaag.com.br\/arteirogargiuloadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.advocaciaag.com.br\/arteirogargiuloadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.advocaciaag.com.br\/arteirogargiuloadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advocaciaag.com.br\/arteirogargiuloadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advocaciaag.com.br\/arteirogargiuloadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1437"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.advocaciaag.com.br\/arteirogargiuloadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1437\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advocaciaag.com.br\/arteirogargiuloadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11870"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.advocaciaag.com.br\/arteirogargiuloadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advocaciaag.com.br\/arteirogargiuloadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.advocaciaag.com.br\/arteirogargiuloadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nMBA Internacional em Direito Empresarial pela FGV\/UCI
\nP\u00f3s graduada em Direito e Processo Tribut\u00e1riospelo CEU-IICS
\nAdvogada titular da \u201cArteiro Gargiulo Advogados\u201d, h\u00e1 mais de 10 anos na Granja Viana.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"